Equiparação da pejotização a terceirização pode reduzir efeito do fim da 6×1

Com avanço do fim da 6×1 na câmara, esquerda mira no aumento do trabalho formal e observa disputa jurídica sobre pejotização no STF

A proposta que prevê o fim da escala 6×1 avançou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) e segue agora para o Senado, mas o impacto direto da medida restringe-se aos trabalhadores formalizados em regime de CLT e servidores públicos. De fora dessa conquista, o Brasil já soma 38,1 milhões de trabalhadores na informalidade, segundo os dados mais recentes da PNAD Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Esta reportagem é a terceira da série de três matérias que tratam sobre a aprovação do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho.

Alto grau de informalidade

Essa dinâmica expõe uma divisão nítida no mercado de trabalho brasileiro. De um lado, o país registra cerca de 102,3 milhões de pessoas ocupadas, sendo a fatia formalizada composta por 39,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada (CLT) e cerca de 12 milhões de servidores públicos. Do outro lado da balança, a expressiva massa de 38,1 milhões de informais segue à margem dessas garantias. Sem o amparo da legislação trabalhista, esse contingente de informais e autônomos precarizados fica de fora do benefício de jornadas reduzidas ou tetos semanais de trabalho.

Diante disso, parlamentares de esquerda, sindicatos, o Movimento Negro e organizações progressistas pedem a revogação de pontos da reforma trabalhista. Esses setores alertam que as regras atuais colocam o trabalhador em risco de cair na informalidade e perder direitos. O objetivo do grupo após avançar com o fim da 6×1, é impulsionar a criação de empregos de carteira assinada, garantindo segurança social e desenvolvimento econômico combinados.

O grande temor de especialistas e centrais sindicais é que, com o provável aumento do custo para manter o trabalhador formalizado, já que as empresas precisarão readequar as escalas para cumprir o novo teto de 40 horas semanais, patrões usem a “pejotização” para burlar a nova regra. Ao demitir o funcionário CLT e exigir que ele abra um CNPJ para ser recontratado como Pessoa Jurídica (PJ), a empresa finge que o trabalhador é um prestador de serviços terceirizado. Na prática, isso anula o efeito do fim da 6×1, pois contratos assinados entre duas empresas não seguem os limites de jornada criados para proteger o trabalhador na CLT.

Disputa jurídica

Esse risco ganha força com o chamado “Tema 1389”, uma disputa importante que está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros discutem se contratar trabalhadores comuns como autônomos ou PJs pode ser considerado uma forma legal de terceirização. A base usada para defender essa ideia é um entendimento anterior do próprio tribunal (a ADPF 324), que liberou a terceirização para qualquer tipo de função dentro de uma empresa, inclusive a atividade principal do negócio.

O que está em jogo no Tema 1389 é uma dúvida cada vez mais comum na rotina dos brasileiros: se é legal contratar alguém como PJ mesmo quando essa pessoa cumpre horários fixos, obedece ordens diretas de chefes e trabalha exatamente como se fosse um empregado comum. Na prática, o STF vai decidir o limite entre a liberdade que a empresa tem para contratar serviços e a fraude para esconder uma relação de emprego real.

Pela regra geral da CLT, se o trabalhador tem chefe, cumpre rotina fixa e não pode mandar outra pessoa em seu lugar, ele deve ter a carteira assinada. No entanto, muitas empresas utilizam o modelo de PJ para cortar custos com impostos e encargos trabalhistas, mascarando um emprego de verdade.

Anos atrás, ao julgar a terceirização (na ADPF 324), o STF afirmou três princípios básicos:

• A liberdade das empresas de organizar o próprio negócio é protegida pela Constituição.
• A terceirização não desrespeita os direitos dos trabalhadores se garantias básicas (como saúde e segurança) forem mantidas.
• Contratar autônomos é permitido, desde que eles trabalhem por conta própria de verdade, sem falsificação do vínculo.

A regra da terceirização já vale para qualquer atividade. Agora, no Tema 1389, o STF vai decidir se essa mesma lógica serve para liberar a contratação de PJs e autônomos em situações onde as características de um emprego tradicional estão escondidas.

O que poderia mudar?

Se o STF der sinal verde para a pejotização, mesmo quando o trabalhador atua como um funcionário comum, as empresas poderão, na prática, deixar de assinar carteiras e exigir que todos os candidatos tenham um CNPJ para conseguir emprego.

Para o trabalhador mais simples, isso significaria o fim imediato de direitos históricos, como salário mínimo garantido, 13º salário, férias remuneradas, FGTS, direito ao INSS (aposentadoria e auxílio-doença) e seguro-desemprego. Além disso, sem uma jornada controlada por lei, o trabalhador perderia o direito ao limite de horas de trabalho, destruindo o avanço do fim da escala 6×1 e jogando todo o risco do negócio e da previdência nas costas de quem trabalha na formalidade.

Equiparação da pejotização à terceirização ameaça salário mínimo

Pela Constituição Federal, nenhuma empresa pode pagar menos que um salário mínimo para quem trabalha com carteira assinada. No entanto, em um contrato de prestação de serviços como Pessoa Jurídica (PJ), essa barreira deixa de existir porque não há um piso salarial obrigatório garantido por lei. Na prática, um patrão pode contratar um microempreendedor (MEI) para cumprir rotinas o mês inteiro e pagar um valor fixo menor do que o salário mínimo vigente, justificando que o acordo é apenas uma negociação comercial entre duas empresas.

O grande perigo é que, diante do alto grau de informalidade no país, o trabalhador sem registro não conta com o amparo de sindicatos ou da Justiça do Trabalho para defender o piso de sua categoria. Sem essa rede de proteção social, o profissional fica vulnerável e acaba sendo forçado a aceitar pagamentos cada vez menores e jornadas exaustivas para não perder o serviço e garantir o sustento básico de sua família.

Riscos na aposentadoria

Outro fator que pode ser prejudicado pelo aumento da informalidade após a reforma trabalhista é que, devido ao elevado número de trabalhadores informais no Brasil, muitos enfrentam dificuldades para contribuir para a aposentadoria, especialmente a privada. Além disso, o país contava com cerca de 73,1 milhões de pessoas endividadas em outubro de 2024, segundo o Serasa, o que mostra certa dificuldade de dinheiro sobrando para contribuir com aposentadoria privada.

Uma das formas de trabalhadores que passaram a vida em empregos informais e que tem baixa renda conseguirem acesso a uma renda básica é por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial concedido a idosos (65+) e pessoas com deficiência, embora não seja uma aposentadoria.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) atende atualmente mais de 6,02 milhões de idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. No entanto, com a adoção do Novo Arcabouço Fiscal, medidas de contenção foram impostas: exigência de recadastramento com biometria, ajuste no cálculo da renda familiar e restrições de deduções, previstas na Lei nº 15.077/2024. Essas mudanças endurecem os critérios de acesso e podem reduzir a cobertura do benefício. Esses são problemas que o desemprego e a informalidade podem intensificar.

Esta reportagem é a terceira da série de três matérias que tratam sobre a aprovação do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho.

Confira as outras duas reportagens sobre o fim da 6×1

1- Fim da escala 6×1 é aprovado na Câmara e proposta segue agora para o Senado

2- Fim da 6×1: apoio popular protestos e greves são fatores cruciais nas pautas aprovadas a favor do trabalhador

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