Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças de 14 anos

Em sessão remota o Senado Federal aprovou em 1 minuto e 40 segundos um projeto de decreto para derrubar resolução que estabelece diretrizes para o aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Em votação simbólica realizada de forma remota e com o plenário esvaziado, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em 2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos de aborto legal. A deliberação durou cerca de 1 minuto e 40 segundos, sem registro nominal dos votos, debates em plenário ou pronunciamentos dos senadores sobre o tema. O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A medida revoga a resolução que orientava a rede de proteção e os serviços de saúde sobre o atendimento a meninas e adolescentes vítimas de estupro, com diretrizes voltadas à garantia dos direitos já previstos na legislação brasileira. Entre os pontos contemplados estavam o atendimento rápido, humanizado e sigiloso; a capacitação de profissionais para identificar situações de violência sexual; a adoção de procedimentos para evitar que a vítima precisasse repetir diversas vezes o relato do abuso; a oferta de assistência jurídica; e o acesso ao aborto legal sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial, conforme prevê a legislação vigente.

O projeto foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e foi aprovado às pressas na Comissão de Direitos Humanos também nesta terça-feira. Presidida pela senadora, a sessão teve pedido de vista feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o que normalmente adiaria a votação, mas o prazo concedido por Damares foi de uma hora. Em novembro do ano passado, a derrubada da resolução foi aprovada na Câmara dos Deputados por 317 votos contra 111.

Damares argumenta que o Conanda ultrapassou suas atribuições ao tratar de temas que deveriam ser discutidos pelo Congresso e que a derrubada do texto “não vai deixar de proteger a criança”.

“Nós temos leis rígidas no Brasil. A única coisa que estamos questionando aqui é que o Conanda ultrapassou os limites dele como conselho. O que o Conanda colocou é matéria de competência do Congresso Nacional”, disse a senadora.

Leia também: Maioria vê crimes contra mulheres como graves; mas microviolências ainda são ignoradas, aponta pesquisa

Para a presidente do Conanda, Délia Martins, o “debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral”. “A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização”, disse.

Post Views: 0