Motoristas sem infrações de trânsito que gerem pontuação nos últimos 12 meses poderão renovar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma automática e sem custos. A medida foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (5) e passa a valer para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
A nova regra tem origem na Medida Provisória 1327/25, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado e aprovada posteriormente pelo Senado. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pelo modelo de renovação automática da CNH.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) informou que a iniciativa gerou uma economia estimada em R$ 854,8 milhões para a população. A proposta busca simplificar o processo de renovação para condutores que mantêm um histórico positivo no trânsito.
Apesar da dispensa dos custos da renovação, a legislação mantém a obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental exigidos para a renovação da habilitação. Os procedimentos deverão continuar sendo realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.
A nova lei também estabelece regras para os valores cobrados nesses exames. Os preços passarão a ser definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que ficará responsável por regulamentar os valores praticados em todo o país.
Além disso, a legislação prevê atualização anual desses custos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador utilizado para medir a inflação oficial do país.
Com a sanção presidencial, passam a valer as novas normas para renovação da CNH, mantendo a exigência das avaliações médicas e psicológicas, mas garantindo a renovação automática e gratuita para os condutores que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
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