Governo sanciona pacote que amplia proteção às mulheres

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da proteção às mulheres em situação de violência. As iniciativas incluem a regulamentação nacional do monitoramento eletrônico de agressores, a criação de um sistema integrado de informações sobre violência de gênero, a ampliação da divulgação do Ligue 180.

As medidas foram oficializadas na quarta-feira (29), durante cerimônia no Palácio do Planalto, e integram o Projeto Mulher Segura, que busca ampliar a prevenção, o acompanhamento e a resposta do Estado aos casos de violência contra mulheres. 

Monitoramento eletrônico terá regras nacionais

Um dos principais avanços é a regulamentação da monitoração eletrônica de agressores prevista na Lei Maria da Penha. O decreto estabelece parâmetros nacionais para a utilização das tornozeleiras eletrônicas e dos dispositivos destinados às vítimas, permitindo que elas sejam alertadas caso o agressor descumpra a distância mínima determinada pela Justiça. 

Pelas novas regras, quando houver violação da área de exclusão estabelecida judicialmente, o sistema enviará alertas simultaneamente à vítima e à unidade policial responsável pelo atendimento, possibilitando uma resposta mais rápida diante do risco de novas agressões. 

O decreto também cria o Programa Alerta Mulher Segura, que servirá como referência para estados e o Distrito Federal estruturarem seus próprios sistemas de monitoramento, respeitando a autonomia de cada unidade federativa. 

Sistema nacional reunirá dados sobre violência

Outra medida é a criação do Sistema Nacional de Informações Mulher Segura (SI Mulher Segura), plataforma que reunirá dados sobre diferentes formas de violência contra as mulheres.

O sistema integrará informações provenientes de órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, centros especializados de atendimento às mulheres e unidades de saúde responsáveis pelas notificações compulsórias. O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações entre instituições e subsidiar a formulação de políticas públicas mais eficazes para prevenção e enfrentamento da violência de gênero. 

Ligue 180 terá divulgação obrigatória

Lula também sancionou a lei que torna obrigatória a ampla divulgação do Ligue 180, canal nacional de orientação, acolhimento e denúncia de violência contra a mulher.

A proposta determina que o número seja informado em espaços públicos e privados definidos pela legislação, buscando ampliar o acesso das vítimas aos serviços de proteção e incentivar a denúncia de casos de violência. 

Pix Pensão também faz parte do pacote

Além das medidas voltadas diretamente à proteção das mulheres, o presidente sancionou a lei que cria o chamado “Pix Pensão”. A nova regra permite que, quando não for possível descontar a pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do devedor, o valor seja transferido automaticamente da conta bancária do responsável para a conta do beneficiário, desde que haja determinação judicial. A medida busca garantir maior efetividade no cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão alimentícia. 

Durante a cerimônia de sanção, o presidente afirmou que as novas normas fortalecem os mecanismos de combate à violência contra as mulheres e ampliam os instrumentos de proteção às vítimas. 

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