Motta decide avançar com debate sobre redução da maioridade penal e cria comissão especial na Câmara

Presidente da Câmara determina a instalação de colegiado para discutir o mérito da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos; texto ainda precisará passar por novas etapas antes de eventual aprovação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu dar continuidade à tramitação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e determinou a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da matéria. A PEC já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano. Nessa fase, os deputados analisaram apenas a admissibilidade constitucional do texto, sem discutir o conteúdo da proposta. Agora, caberá à comissão especial debater o mérito, podendo apresentar alterações antes de encaminhá-la ao plenário da Câmara. 

Segundo a decisão de Motta, os líderes partidários deverão indicar os integrantes do colegiado. A expectativa é que a instalação da comissão ocorra após o recesso parlamentar, previsto para começar em julho, quando terão início as discussões sobre o conteúdo da PEC, podendo promover alterações no texto antes de enviá-lo ao plenário da Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisará do apoio de, pelo menos, 308 deputados em dois turnos de votação e, posteriormente, do aval de três quintos dos senadores, também em dois turnos.

O tema volta ao centro da pauta do Congresso em meio a discussões sobre segurança pública e responsabilização de adolescentes em conflito com a lei. Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A proposta divide opiniões. Defensores argumentam que a redução da maioridade penal aumentaria a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já críticos afirmam que a medida pode contrariar princípios de proteção integral previstos na Constituição e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, além de apontarem que pesquisas e especialistas em segurança pública questionam sua eficácia na redução da violência.

Com a instalação da comissão especial, o debate deve reunir parlamentares, juristas, representantes da sociedade civil e especialistas para discutir os possíveis impactos da mudança antes que a proposta siga para votação no plenário.

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