PL que proíbe cotas raciais e de gênero em concursos públicos divide vereadores na Câmara de BH

Texto que barra cotas em concursos públicos foi negado em primeira votação na Comissão, mas segue em discussão na Câmara Municipal antes de votação em plenário

Um projeto de lei que pretende proibir cotas raciais, étnicas e de gênero nos concursos públicos do município de Belo Horizonte (MG) tem gerado debate entre vereadores da capital mineira. Apoiadores do projeto defendem que o acesso ao serviço público deve ocorrer exclusivamente por critérios de mérito, os vereadores que discordam argumentam que a proposta ignora desigualdades históricas e pode contrariar princípios constitucionais e políticas de ação afirmativa já reconhecidas pela Justiça.

O projeto de lei, de autoria do vereador Vile Santos (PL), propõe proibir a adoção de cotas raciais, étnicas e de gênero nos concursos públicos realizados pela administração municipal de BH, incluindo órgãos da Prefeitura, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Pela proposta, não poderiam ser reservadas vagas nem concedidas bonificações, pontuações extras ou quaisquer critérios diferenciados de classificação com base em raça, cor, etnia ou gênero. O texto, no entanto, permite a criação e manutenção de políticas voltadas à ampliação de oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade social, desde que fundamentadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, como renda e condição financeira, sem recortes raciais ou de gênero.

O Notícia Preta procurou alguns vereadores para entender o posicionamento favorável e contrário ao projeto de lei.

Vereadores que defendem o fim das cotas para pessoas negras e mulheres em concursos públicos

O primeiro relator da proposta na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o vereador Jalyson (PL) é a favor da proposta pelo fim das cotas para pessoas negras e mulheres em concursos públicos. Quando procurado pela reportagem, Jalyson afirmou que os concursos públicos devem priorizar critérios de mérito, sem diferenciações relacionadas à raça, etnia ou gênero.

“Concurso público, na minha visão, tem que valorizar o mérito”, afirmou o parlamentar. Para ele, políticas de ação afirmativa em concursos deveriam ser direcionadas principalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e pessoas com deficiência.

Jalyson argumenta que candidatos que não tiveram acesso a uma educação de qualidade, especialmente por questões financeiras, enfrentam desvantagens maiores na disputa por vagas do que aquelas relacionadas à raça ou gênero. “As cotas têm que ser focadas nas pessoas que tiveram menos acesso a uma educação de qualidade”, disse.

A avaliação do vereador vai na contramão de dados do IBGE e de outras instituições, que indicam que pessoas negras ainda têm menos acesso à educação e a oportunidades econômicas do que pessoas brancas. Especialistas afirmam que essas desigualdades ajudam a explicar a existência das cotas raciais no Brasil.

O vereador também confirmou que seu parecer foi rejeitado pela comissão por 3 votos a 1. Com a derrota, a presidência do colegiado precisou indicar um novo relator para a proposta. A função passou para o vereador Elton Júnior, que será responsável por apresentar um novo relatório aos integrantes da comissão.

Questionado sobre os impactos da proposta, Jalyson afirmou que uma eventual aprovação pode influenciar debates semelhantes em outras cidades. “Tudo o que é votado e aprovado pode, obviamente, ser um precedente para outras discussões em outros locais”, declarou.

O autor do projeto, o vereador Vile Santos também foi procurado pela reportagem, quando questionado sobre a motivação do projeto e visão do parlamentar sobre o tema, ele só respondeu que “Vou tirar o projeto, ele já foi rejeitado em uma comissão”

Vereadores contrários ao projeto de lei

Em entrevista ao NP, o novo relator, o vereador Elton Júnior (PSD) afirmou ser contrário ao projeto e que as cotas raciais em concursos públicos representam uma importante ferramenta de promoção da igualdade racial e de ampliação da representatividade no serviço público municipal.

“As cotas dos concursos públicos municipais são uma ferramenta muito importante na promoção de justiça racial dentro do município de Belo Horizonte”, afirmou.

Para Elton Júnior, a retirada desses mecanismos pode enfraquecer políticas públicas voltadas ao combate das desigualdades históricas enfrentadas pela população negra. O vereador também afirma enxergar problemas jurídicos na proposta.

“Retirar esse tipo de mecanismo da previsão legal do município pode enfraquecer a política de igualdade racial que o município tem”, disse. “Entendo que ela tem problemas de legalidade e constitucionalidade.”

Outro vereador que se manifestou contra a proposta foi Wagner Ferreira (PV). Durante debate sobre o tema na primeira votação, ele afirmou que as cotas raciais representam uma política de reparação histórica voltada à redução das desigualdades enfrentadas pela população negra.

“Não se trata de privilégios de cotas, se trata de uma reparação histórica. Quando essa reparação for feita, aí sim a gente pode discutir essa questão. Mas essa reparação histórica ainda não foi feita com a população negra”, disse.

Respaldo do STF e próxima votação

A ideia de que as cotas raciais funcionam como uma forma de reparar desigualdades históricas é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2012, a Corte decidiu por unanimidade que as cotas raciais são constitucionais, entendendo que elas ajudam a promover a igualdade e a reduzir desigualdades existentes na sociedade brasileira.

Dados do IBGE também mostram que pretos e pardos seguem apresentando, em média, menor renda, menor escolaridade e menor acesso ao ensino superior quando comparados à população branca, indicadores frequentemente citados por especialistas para justificar a manutenção de políticas de ação afirmativa.

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Helton informou ao Notícia Preta que pretende dilação do prazo, ou seja mais tempo para analisar a proposta e em seguida deve apresentar um novo parecer apontando o que considera inconsistências jurídicas e sociais do projeto.

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