Após negociações entre governos, representantes dos trabalhadores e empregadores, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a criação da primeira convenção internacional voltada aos trabalhadores de plataformas digitais. O acordo, conduzido com protagonismo de Brasil e México, estabelece diretrizes para ampliar direitos e proteção social no setor.
Entre os principais pontos aprovados está a previsão de remuneração mínima para trabalhadores com vínculo empregatício reconhecido, além do acesso à seguridade social e à proteção previdenciária. O texto também determina que os pagamentos sejam realizados de forma integral e dentro dos prazos estabelecidos, com transparência sobre descontos e valores recebidos.
A convenção prevê ainda medidas para combater discriminações praticadas por sistemas automatizados utilizados pelas plataformas. As empresas não poderão utilizar algoritmos para prejudicar trabalhadores em razão de características como raça, gênero ou condição migratória.
Outro eixo do acordo trata da saúde e segurança no trabalho. Os países signatários deverão adotar mecanismos para prevenir acidentes, doenças ocupacionais e outros riscos relacionados às atividades desempenhadas por trabalhadores de aplicativos. O texto também assegura o direito de interromper atividades em situações de risco grave à vida ou à saúde, sem punições indevidas.
As plataformas digitais serão obrigadas a fornecer informações sobre o funcionamento de sistemas automatizados usados para monitoramento e tomada de decisões. Trabalhadores afetados por bloqueios, suspensões ou desligamentos terão direito a explicações sobre essas decisões.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, comemorou a aprovação da convenção e destacou a complexidade das negociações. O governo brasileiro avalia que o acordo representa um avanço na regulamentação do trabalho em plataformas digitais.
A estimativa apresentada pelo governo é de que cerca de 2 milhões de trabalhadores no Brasil possam ser beneficiados pelas medidas previstas na nova convenção internacional.
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